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Calendário de Obrigações Julho/2016

Tempo real(Primeiro dia útil subseqüente à data do registro contábil no SISTEMA adotado)
Liberar informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de amplo acesso público, em tempo real.


Quando realizar procedimento de obras e serviços de engenharia
Remeter ao TCEMG, os dados, informações e documentos relativos à licitação, ao contrato e à execução de obras e serviços de engenharia por meio do Sistema Informatizado de Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia – GEO-OBRAS.

Quando receber recursos federais
Notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município.

Durante o processo de elaboração e discussão das Diretrizes Orçamentá-rias – LDO
Realizar Audiência Pública incentivando a participação popular na elaboração e discussão da peça orçamentária - LDO.

Quando abrir crédito adicional e quando transpor, transferir ou remanejar recursos.
Encaminhar ao TCE-MG, informações mensais, acompanhadas do inteiro teor das leis e dos respectivos decretos de abertura de crédito adicional e transposição, transferências ou remanejamento de recursos.

Até dia 6
Tornar disponível, na internet, em página específica do site do Município os dados e informações acerca dos resumos dos instrumentos de contratos e seus aditivos, com divulgação na “homepage”, na internet – com o título “Contas Públicas”, cadastrada no Tribunal de Contas da União – TCU.

Até dia 7
Depositar o valor mensal do FGTS. Regime funcional – celetista

Até dia 10
Repassar os valores do caixa do Município aos órgãos responsáveis pela educação, que deverão ser depositados em conta bancária específica.

Até dia 10
Repassar os valores do caixa do Município aos órgãos responsáveis pela saúde, que deverão ser depositados em conta bancária específica.

Até dia 10
Encaminhar mensalmente ao TCE-MG as informações referentes aos benefícios de aposentadoria, reforma, pensão, complementação de proventos de aposentadoria e de pensão e cancelamento de ato concessório, por meio de Sistema Informatizado de Fiscalização de Atos de Pessoal – FISCAP.

Até dia 15
Encaminhar a programação anual do Plano de Saúde ao Conselho de Saúde Municipal para aprovação, antes da data de encaminhamento da LDO.

Até dia 15
Encaminhar ao Poder Legislativo o relatório dos projetos em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

Até dia 15
Enviar ao Poder Legislativo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, com Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.

Até dia 17
Reenviar, em razão de inconsistências ou impropriedade, mediante solicitação do gestor, via SICOM, às informações do módulo Acompanhamento Mensal, relativas ao mês de março/2016.

Até dia 20
Proceder ao pagamento mensal do INSS.

Até dia 20
Repassar os recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal no limite constitucional e proporção orçamentária vigente.

Até dia 20
Repassar os valores do caixa do Município aos órgãos responsáveis pela educação, que deverão ser depositados em conta bancária específica.

Até dia 20
Repassar os valores do caixa do Município aos órgãos responsáveis pela saúde, que deverão ser depositados em conta bancária específica.

Até dia 20
Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF a Receita Federal do Brasil, através do programa Receitanet.

Até dia 25
Requerer retificação ao TCE-MG das Contas Anuais do exercício de 2015, por uma única vez.

Até dia 25
Proceder ao pagamento mensal da contribuição PIS/PASEP.

Até dia 30
Repassar os valores do caixa do Município aos órgãos responsáveis pela educação, que deverão ser depositados em conta bancária específica.

Até dia 30
Publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, no órgão oficial, no meio eletrônico e mediante afixação em local de fácil acesso ao público, nas dependências da Prefeitura, da Câmara e das entidades da Administração Indireta, se existentes.

Até dia 30
Publicar o Relatório de Gestão Fiscal – RGF, por publicação no órgão oficial, no meio eletrônico e mediante afixação em local de fácil acesso ao público, nas dependências da Prefeitura, da Câmara e das entidades da Administração Indireta, se existente.

Até dia 30
Inserir no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi as informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 2º Bimestre de 2016.

Até dia 30
Inserir no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi as informações do Relatório de Gestão Fiscal – RGF referente ao 1º quadrimestre/2016.

Até dia 30
Disponibilizar informações da saúde (SIOPS) - 2º Bimestre ao Ministério da Saúde

Até dia 31
Apresentar o Relatório Quadrimestral contendo os resultados alcançados com a execução da programação de Saúde, através de Audiência Publica.

Até dia 31
Demonstrar e avaliar o cumprimento das Metas Fiscais do quadrimestre através de Audiência Pública.

Até dia 31
Enviar ao TCE-MG, até o último dia do mês subsequente ao mês de referência, das informações mensais referentes à execução orçamentária e financeira por meio do Portal do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM, na versão atual.

Até dia 31
Enviar ao TCE-MG, até o último dia do mês subsequente ao mês de referência, das informações relativas à folha de pagamento de pessoal por meio do Portal do SICOM, no módulo Folha de Pagamento

Até dia 31 *Prazo prorrogado para 31/08/2016
Enviar ao TCE-MG o balancete contábil por meio do Portal do SICOM/Balancetes Contábeis Mensais.

Até dia 31
Tornar disponível, na internet, em página específica do site do Município, os dados e informações constantes da Lei Orçamentária Anual competente, com divulgação dos relatórios de receita na “homepage”, na internet – com o título “Contas Públicas”, cadastrada no Tribunal de Contas da União – TCU.

Até dia 31
Preencher os Anexos da Instrução Normativa TCE-MG nº 08/2003.

Até dia 31
Publicar, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, a relação das compras efetuadas.

Até dia 31
Tornar disponível, na internet, em página específica do site do Município, a relação mensal de todas as compras realizadas, divulgando na “homepage”, na internet – com o título “Contas Públicas”, cadastrada no Tribunal de Contas da União – TCU.

Até dia 31
Elaborar e emitir o Relatório Mensal do Controle Interno.

Contas Públicas