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Calendário de Obrigações Agosto/2016

Tempo real (Primeiro dia útil subseqüente à data do registro contábil no SISTEMA adotado)
Liberar informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de amplo acesso público, em tempo real.


Quando realizar procedimento de obras e serviços de engenharia
Remeter ao TCEMG, os dados, informações e documentos relativos à licitação, ao contrato e à execução de obras e serviços de engenharia por meio do Sistema Informatizado de Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia – GEO-OBRAS.

Quando receber recursos federais
Notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município.

Quando abrir crédito adicional e quando transpor, transferir ou remanejar recursos.
Encaminhar ao Tribunal de Contas-MG, informações mensais, acompanhadas do inteiro teor das leis e dos respectivos decretos de abertura de crédito adicional e transposição, transferências ou remanejamento de recursos.

30 dias antes do prazo de envio da proposta orçamentária da Câmara Municipal ao Poder Executivo.
Encaminhar à Câmara Municipal os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, para que o Poder Legislativo formule sua proposta orçamentária.

Durante o processo de elaboração e discussão do orçamento anual.
Realizar Audiência Pública incentivando a participação popular na elaboração e discussão do orçamento anual.

Até dia 5
Tornar disponível, na internet, em página específica do site do Município os dados e informações acerca dos resumos dos instrumentos de contratos e seus aditivos, com divulgação na “homepage”, na internet – com o título “Contas Públicas”, cadastrada no Tribunal de Contas da União – TCU.

Até dia 7
Depositar o valor mensal do FGTS. Regime Funcional Celetista

Até dia 9
Encaminhar mensalmente ao Tribunal de Contas-MG as informações referentes aos benefícios de aposentadoria, reforma, pensão, complementação de proventos de aposentadoria e de pensão e cancelamento de ato concessório, por meio de Sistema Informatizado de Fiscalização de Atos de Pessoal – FISCAP.

Até dia 10
Repassar os valores do caixa do Município aos órgãos responsáveis pela educação, que deverão ser depositados em conta bancária específica.

Até dia 10
Repassar os valores do caixa do Município aos órgãos responsáveis pela saúde, que deverão ser depositados em conta bancária específica.

Até dia 15
Disponibilizar ao TCE-MG o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).

Até dia 15
Disponibilizar ao Tribunal de Contas o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) semestral.

Até dia 17
Reenviar, em razão de inconsistências ou impropriedade, mediante solicitação do gestor, via SICOM, às informações do módulo Acompanhamento Mensal.

Até dia 19
Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF a Receita Federal do Brasil, através do programa Receitanet.

Até dia 20
Proceder ao pagamento mensal do INSS.

Até dia 20
Repassar os recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal no limite constitucional e proporção orçamentária vigente.

Até dia 20
Repassar os valores do caixa do Município aos órgãos responsáveis pela educação, que deverão ser depositados em conta bancária específica.

Até dia 20
Repassar os valores do caixa do Município aos órgãos responsáveis pela saúde, que deverão ser depositados em conta bancária específica.

Até dia 25
Proceder ao pagamento mensal da contribuição PIS/PASEP.

Até dia 28
Reenviar as informações do módulo Acompanhamento Mensal, mediante solicitação do gestor, via SICOM.

Até dia 30
Repassar os valores do caixa do Município aos órgãos responsáveis pela educação, que deverão ser depositados em conta bancária específica.

Até dia 30
Repassar os valores do caixa do Município aos órgãos responsáveis pela saúde, que deverão ser depositados em conta bancária específica.

Até dia 31
Enviar ao Poder Legislativo o Projeto de Lei do Orçamento Anual do exercício financeiro de 2017.*

Até dia 31 *Nova Tabela de Prazos -TCE-MG
Enviar ao Tribunal de Contas- MG o balancete contábil por meio do Portal do SICOM/Balancetes Contábeis Mensais.

Até dia 31
Enviar ao Tribunal de Contas/MG, até o último dia do mês subsequente ao mês de referência, das informações mensais referentes à execução orçamentária e financeira por meio do Portal do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM, na versão atual.

Até dia 31
Preencher os Anexos da Instrução Normativa TCE-MG nº 08/03.

Até dia 31
Tornar disponível, na internet, em página específica do site do Município os dados e informações relativos aos montantes de cada um dos tributos e contribuições arrecadados, com divulgação dos relatórios de receita na “homepage”, na internet – com o título “Contas Públicas”, cadastrada no Tribunal de Contas da União – TCU.

Até dia 31
Publicar, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, a relação das compras efetuadas.

Até dia 31
Tornar disponível, na internet, em página específica do site do Município, a relação mensal de todas as compras realizadas, divulgando na “homepage”, na internet - com o título “Contas Públicas”, cadastrada no Tribunal de Contas da União – TCU.

Até dia 31
Elaborar e emitir o Relatório Mensal do Controle Interno.

Contas Públicas