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21ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 12-06-2019

21ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 12-06-2019

Trata-se da consulta formulada pelo Sr. Giuliano Ribeiro Pinto, Prefeito do Município de
Ingaí, no exercício financeiro de 2010, alusiva à contabilização dos gastos com pessoal realizados com recursos do Programa Saúde da Família – PSF e à contabilização de pagamentos feitos a membros do Conselho Tutelar.

Em 26/10/2016, o Relator, em preliminar, votou pela inadmissibilidade das indagações
formuladas no processo principal, relativamente à contabilização do pagamento realizado a
membros do Conselho Tutelar, assim como à contabilização dos recursos decorrentes de
transferências intergovernamentais para execução do PSF na receita corrente líquida, para fins de apuração da despesa com pessoal. Isso porque a primeira indagação configura caso
concreto e a segunda já foi respondida pelo Tribunal, em 14/5/2008, nos autos da Consulta nº 716.178.


No tocante aos demais questionamentos formulados, conheceu das consultas para respondê-las em tese.

Naquela ocasião, o Conselheiro Substituto Licurgo Mourão pediu vista dos autos.
Na Sessão de 7/12/2016, o Pleno decidiu, por unanimidade, admitir a consulta, nos termos do voto do Relator. No mérito, o Conselheiro Gilberto Diniz pediu vista. 

Em 12/09/2018, o Relator encampou a observações do Conselheiro Gilberto Diniz quanto ao
mérito, sendo acompanhado pelos Conselheiros José Alves Viana, Durval Ângelo e
Wanderley Ávila.

Ato contínuo, pedi vista dos autos para melhor análise da matéria.
E o relatório.

Baixe aqui o documento na íntegra

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