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Alerta aos Municípios para as Mudanças providas no PDDE - FNDE

Alerta aos Municípios para as Mudanças providas no PDDE - FNDE

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera as Resoluções nºs 10, de 18 de abril de 2013, e 16, de 9 de dezembro de 2015, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CD/FNDE), e dá outras providências.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.
Lei n.º 5.537, de 21 de novembro de 1968.
Lei n.º 11.947, de 16 de julho de 2009.
Resolução CD-FNDE n.º 10, de 18 de abril de 2013.
Resolução CD-FNDE n.º 16, de 9 de dezembro de 2015.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, § 1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, os arts. 4º, § 2º, e 14 do Anexo I do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012, e os arts. 3º, inciso I, alíneas "a" e "b"; 5º, caput; e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO que a exigência de guarda de documentos probatórios de execução e prestação de contas de recursos públicos federais por prazos longos faz sobrelevar os gastos administrativos dos entes federados e entidades por ela abrangidos e conflita com os ideais de desburocratização perseguidos pela administração pública;

CONSIDERANDO que o sucesso de políticas públicas educacionais requer a adoção de permanentes medidas que elevem o desempenho dos processos de planejamento, gestão, execução e controle da assistência financeira federal entre as quais a concedida às escolas beneficiárias do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e suas ações agregadas;

CONSIDERANDO o imperativo propósito de promover a autonomia escolar nas suas vertentes administrativa, financeira e pedagógica, mediante a disponibilização de mecanismos que ampliem as possibilidades de participação das comunidades escolares no planejamento de medidas voltadas ao fortalecimento do uso racional e transparente dos recursos do PDDE e suas ações agregadas;

CONSIDERANDO a necessidade de mitigar os impactos negativos sobre a missão das escolas, decorrentes do desconto de saldos e das transferências dos recursos do PDDE em duas parcelas, resultando em redução de disponibilidade financeira e em comprometimento do planejamento das comunidades escolares para o uso racional e transparente dessas verbas;

CONSIDERANDO a necessidade de propiciar mecanismos que eliminem os impactos negativos, minimizem as incertezas e possibilitem sincronismo entre os fluxos de transferências dos recursos e o planejamento para sua utilização;

CONSIDERANDO as carências financeiras das unidades de ensino e a existência de saldos de recursos capazes de minorá-las ou supri-las;

CONSIDERANDO que os recursos do PDDE e suas ações agregadas são vinculados à educação e nessa nobre finalidade devem ser utilizados;

CONSIDERANDO o propósito de promover a utilização racional de saldos remanescentes de recursos do PDDE e de suas ações agregadas, de modo a concorrer para a melhoria das condições de funcionamento das escolas beneficiárias; e

CONSIDERANDO o que estabelece o art. 27 da Lei nº 11.947, de 16 de julho de 2009; resolve, ad referendum do Conselho Deliberativo do FNDE:

Art. 1º Alterar as Resoluções nºs 10, de 18 de abril de 2013, e 16, de 9 de dezembro de 2015, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CD/FNDE) e estabelecer forma alternativa de utilização de saldos remanescentes nas contas bancárias específicas das ações agregadas ao PDDE, chamadas de PDDE a Título Emergencial, Projeto de Adequação de Prédios Escolares (PAPE), Projeto de Melhoria da Escola (PME), Funcionamento das Escolas no Fim de Semana (FEFS), Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), PDDE Integral, PDDE Estrutura e PDDE Qualidade.

Art. 2º O art. 18 da Resolução CD-FNDE n.º 10, de 18 de abril de 2013, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 18. As despesas realizadas com recursos transferidos, nos moldes e sob a égide desta Resolução, serão comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma da legislação à qual a entidade responsável pela despesa estiver sujeita, devendo os recibos, faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome da EEx, UEx ou da EM, identificados com os nomes FNDE e do programa, e ser arquivados, em suas respectivas sedes, juntamente com os comprovantes de pagamentos efetuados, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data do julgamento da prestação de contas anual do FNDE pelo Tribunal de Contas da União (TCU) referente ao exercício do repasse, ou, se for o caso, da Tomada de Contas Especial, para disponibilização, quando solicitados, a esse Fundo, aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público".

Art. 3º O art. 20 da Resolução CD-FNDE n.º 10, de 18 de abril de 2013, fica acrescido do § 3º com a seguinte redação:

"§ 3º Será facultado à EEx, à UEx e à EM restituírem à conta bancária de que trata o art. 13 os valores correspondentes ao não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Resolução, ocorrido na execução do PDDE, nas formas dos incisos II e III deste artigo, corrigidos, nos termos do § 4º do art. 21, como alternativa de restabelecimento das condições de que tratam o parágrafo anterior, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis e da obrigação de reparar os danos porventura existentes."

Art. 4º O inciso II do art. 21 da Resolução CD-FNDE n.º 10, de 18 de abril de 2013, passa a ter a seguinte redação, acrescido das alíneas "a", "b", "c" e "d":

II - paralisação das atividades ou extinção da escola vinculada à EEx, à UEx ou à EM, admitindo-se:

a) a faculdade da EEx de distribuição dos valores destinados à escola extinta ou paralisada e que não possui UEx, entre as demais escolas ativas do rol de estabelecimentos de ensino que recebem os benefícios do PDDE por meio da prefeitura ou secretaria estadual ou distrital de educação.

b) a faculdade da UEx constituída sob a forma de consórcio de distribuir os valores destinados à escola extinta ou paralisada, entre as demais escolas ativas do rol de estabelecimentos de ensino que recebem os benefícios do PDDE por seu intermédio.

c) a distribuição de que trata as alínea "a" e "b" será realizada proporcionalmente ao número de alunos existentes nas escolas ativas atendidas pela EEx ou pela UEx, devendo os recursos ser empregados nas finalidades definidas no art. 4º desta Resolução.

d) no caso de paralisação de escola atendida por UEx e na hipótese dos alunos terem sido realocados para um único estabelecimento de ensino, será facultada a utilização dos recursos que foram destinados ao estabelecimento de ensino paralisado, na escola que recepcionou os discentes, nas finalidades definidas no art. 4º desta Resolução.

Art. 5º O art. 2º da Resolução CD-FNDE n.º 16, de 9 de dezembro de 2015, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º. O repasse de recursos a serem destinados anualmente às escolas, calculados na forma estabelecida no art. 11 da Resolução CD-FNDE n.º 10, de 18 de abril de 2013, dar-se-á em duas parcelas semestrais."

Art. 6º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 3º e o art.4º da Resolução CD-FNDE n.º 16, de 9 de dezembro de 2015.

Art. 7º Os saldos remanescentes nas contas bancárias das ações do PDDE denominadas PDDE a Título Emergencial, Projeto de Adequação de Prédios Escolares (PAPE), Projeto de Melhoria da Escola (PME), Funcionamento das Escolas no Fim de Semana (FEFS), Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), PDDE Integral, PDDE Estrutura e PDDE Qualidade poderão ser utilizados nas finalidades de que trata o art. 4º da Resolução CD-FNDE n.º 10, de 18 de abril de 2013, observando as categorias econômicas de custeio e de capital.

§ 1º A faculdade de utilização alternativa, nas atividades do PDDE, dos saldos remanescentes nas contas bancárias do PDDE Integral, PDDE Estrutura e PDDE Qualidade, na forma do caput, só poderá ser exercida se as atividades passíveis de financiamento pela( s) ação(ões):

I - tiverem sido totalmente realizadas; ou

II - não tiverem sido iniciadas, continuadas ou concluídas por força de intransponíveis óbices supervenientes aos repasses.

§ 2º As circunstâncias e os fatos admitidos nos incisos I e II deste artigo, motivadores da utilização alternativa dos saldos remanescentes de que tratam o caput deste artigo, deverão ser objeto de registro em atas a serem anexadas nas respectivas prestações de contas a ser submetida à EEx.

Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO

D.O.U., 19/12/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.

 

Fonte: FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Clique aqui para ler toda a matéria no Portal do FNDE.

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