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Comunicado importante aos prefeitos(as) sobre o aplicativo "Na ponta do lápis".

Comunicado importante aos prefeitos(as) sobre o aplicativo "Na ponta do lápis".

Exmo(a) Senhor(a) Prefeito(a),

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, no biênio 2017/2018, elegeu, como ação prioritária, o controle externo da aplicação de recursos públicos destinados à educação, em consonância com os princípios inscritos no art. 206 da Constituição Federal de 1988 – CF/88 e com as metas e estratégias fixadas no Plano Nacional de Educação – PNE – Lei nº 13.005/2014.


Dando concretude a Resolução Atricon nº 03/2015, que determina em suas diretrizes o compromisso com o fortalecimento do controle social, o TCEMG lança o aplicativo “Na Ponta do Lápis”, ferramenta de gestão destinada aos jurisdicionados, que permite a participação do cidadão por meio da identificação da situação das escolas em diversos quesitos e o acompanhamento das soluções adotadas. Pretende-se, assim, contribuir para a otimização de fatores que impactam a qualidade da educação oferecida a todos.


Para tanto, o TCEMG solicita à Vossa Excelência, que no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cadastramento no Sistema de Gestão de Identidade deste Tribunal – SGI, conforme Instrução Normativa nº 04/2013, do Secretário(a) de Educação e de todos os diretores das unidades escolares que compõem a rede municipal de ensino.


Informamos que maiores esclarecimentos sobre referido cadastramento podem ser encontrados no endereço http://www.tce.mg.gov.br/portalsgi/.

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