Comunicado sobre Auxílio Financeiro da Lei Complementar nº 173/2020


Comunicado sobre Auxílio Financeiro da Lei Complementar nº 173/2020

Em 28 de maio de 2020, foi publicada a Lei Complementar nº 173, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 

Uma das iniciativas do Programa é a entrega de recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2020.

De acordo com o art. 5º, §7º, da referida Lei, será excluído dessa transferência o ente que tenha ajuizado, após 20 de março de 2020, ação que tenha como causa de pedir, direta ou indiretamente, a pandemia da Covid-19, exceto se renunciar ao direito sobre o qual se funda em até 10 (dez) dias, contados da data da publicação da Lei Complementar.

Considerando o escopo do Programa Federativo, é importante esclarecer que o disposto no § 7º do art. 5º da Lei Complementar nº 173 deve ser interpretado de modo a permitir que sejam alcançadas pelas renúncias apenas aquelas ações que se relacionem com a possibilidade de imposição de ônus fiscais à União, o que ocorre, de maneira exemplificativa, em demandas que, tendo como causa de pedir, direta ou indireta, a pandemia da Covid-19, busquem auxílio financeiro ou econômico, seja por meio do repasse direto ou indireto de recursos, ainda que a fundo específico, seja pela suspensão, novação, postergação ou declaração de quitação de obrigações pecuniárias ou dívidas a serem adimplidas perante a União.

Assim, para fins de acesso aos recursos do auxílio financeiro previsto na Lei Complementar nº 173, não será exigido dos entes que renunciem a eventuais ações relacionadas à pandemia da Covid19 cujo objeto não tenha natureza financeira.

Dessa forma, com o intuito de formalizar a opção do ente público pelo auxílio financeiro previsto no art. 5º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 173/2020, em detrimento de ações judiciais capazes de acarretar ônus fiscais à União, a Secretaria do Tesouro Nacional vai disponibilizar, no sistema Siconfi, a partir de hoje, 1º de junho de 2020, as seguintes declarações, que deverão ser preenchidas por todos os entes que desejarem receber o referido auxílio financeiro: “declaração com ações renunciadas” ou “declaração sem ações a renunciar”. O titular do poder executivo, ou representante com certificado digital, deverá preencher a declaração no Siconfi, no endereço: siconfi.tesouro.gov.br.

Pedimos muita atenção ao prazo! A desistência das ações deve acontecer até o dia 7 de junho de 2020. 

DECLARAÇÃO AUXÍLIO FINANCEIRO LC nº 173/20 COM AÇÕES RENUNCIADAS 

O ente federativo XXXX, com vistas ao atendimento do art. 5º, § 7º, da Lei Complementar nº 173/2020, declara, sob as penas da lei, que renuncia a todas as alegações de direito sobre as quais se fundavam a(s) ação(ões) judicial(is) que tenha proposto contra a União, após 20 de março de 2020, e que tinha(m), como causa de pedir, direta ou indiretamente, a pandemia da Covid19. Informa, ainda, que foi(ram) apresentado(s), perante o(s) juízo(s) competente(s), pedido(s) de homologação da renúncia, para fins de extinção do(s) processo(s), com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil.

SEM AÇÕES A RENUNCIAR

"O ente federativo XXXX, com vistas ao atendimento do art. 5º, § 7º, da Lei Complementar nº 173/2020, declara, sob as penas da lei, não ter ajuizado ação contra a União, após 20 de março de 2020, tendo como causa de pedir, direta ou indiretamente, a pandemia da Covid-19. 


Brasília, 1º de junho de 2020.

 

 

Fonte: Tesouro Nacional

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