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Diagnóstico dos Conselhos Municipais de Educação

Diagnóstico dos Conselhos Municipais de Educação

Os Tribunais de Contas, no cumprimento de suas competências, além de executar a fiscalização de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de seus jurisdicionados, como expressamente previsto no artigo 70 da Constituição da República, têm promovido estudos e análises que possam servir de base para a avaliação, tanto por parte dos agentes de controle da sociedade quanto dos responsáveis pelo estabelecimento das políticas públicas nas mais diversas áreas, da eficácia da aplicação prática dos programas de governo.

Nesse cenário, os conselhos municipais e estaduais são instâncias importantes na concretização da gestão democrática, com a participação da sociedade civil nas decisões políticas. Cabe a eles também atuar como mediadores e articuladores da relação entre a sociedade e os gestores públicos. Assim, a presente proposta de aplicação do questionário a seguir objetiva identificar as condições de funcionamento e de atuação dos Conselhos Municipais de Educação, além de um breve perfil de seus integrantes.

Entre as funções dos Conselhos de Educação estão: a elaboração de regras que adaptem os municípios às determinações das leis federais e/ou estaduais; a autorização do funcionamento das escolas; a legalização de cursos e deliberações sobre o currículo da rede municipal de ensino, além da emissão de pareceres com orientações à sociedade e ao poder público, do acompanhamento da execução das políticas públicas e do monitoramento dos resultados educacionais do sistema municipal. Quando estruturados e capacitados, os Conselhos têm condições de fiscalizar as ações em educação, contribuindo, assim, para a boa aplicação dos recursos e para o controle social das atividades. A intenção é aplicar o questionário como projeto-piloto aos Municípios do Rio Grande do Sul e ofertar a experiência para os demais Tribunais de Contas dentro das ações de indução de melhorias propostas pelo Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa.

 

Instituto Rui Barbosa

Porto Alegre, novembro de 2018.

Conselheiro Cezar Miola.

Presidente do Comitê Técnico da Educação do IRB.

 

 

Ficha Técnica:

Realização:
Gabinete Conselheiro Cezar Miola
Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS)
Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa.

Coordenação:
Leo Amo Richter

Pesquisa e elaboração:
Priscila Pinto de Oliveira

Revisão:
Fernando Mees Abreu

Contribuição:
União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação

 Há 67 perguntas no questionário.

 

Fonte: TCEMG

 

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