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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2016

Altera a redação dos incisos II e III e acrescenta o inciso III ao art. 13 da Instrução Normativa n. 04, de 9 de dezembro de 2015, que trata da remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal, para a constituição do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais CAPMG. 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76 da Constituição do Estado, de 21/09/1989; pelo inciso XXIX do art. 3º, pelo inciso IX do art. 35, pelo inciso III do art. 72 e pelo inciso III do art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 102, de 17/01/2008; pelo inciso XXIX do art. 3º, pelo inciso X do art. 25, pelo inciso   III   do   art.   200   da   Resolução   nº   12,   de 17/12/2008; e pelo inciso I do art. 3º da Resolução nº 06, de 27/05/2009; 

RESOLVE: 

Art. 1º O art. 13 da Instrução Normativa nº 4, de 9 de dezembro de 2015, passa a vigorar nos termos seguintes: 

“Art. 13. [...] 

II – as informações referentes aos exercícios de 2015 e aos meses de janeiro a outubro de 2016 serão encaminhadas até 30/11/2016; 

III – as informações referentes a novembro de 2016 e subsequentes serão encaminhadas no prazo estabelecido no art. 2º desta Instrução Normativa." 

Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. 

Plenário Governador Milton Campos, em 16 de novembro de 2016. 

Conselheiro Presidente Sebastião Helvécio

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