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Nota técnica sobre a alimentação do Banco de Preços em Saúde pela União

 Nota técnica sobre a alimentação do Banco de Preços em Saúde pela União

Veja abaixo na íntegra a Nota Técnica divulgada pela COSEMS-MG e logo depois, o link com o passo a passo para cadastro e manuseio do BPS.

 

Foi publicada em 20 de junho de 2017 a Resolução da Comissão Intergestores Tripartite nº 18, que torna obrigatório o envio das informações necessárias à alimentação do Banco de Preços em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal, e Municípios.

O Manual de consulta e análise de preços utilizando o Banco de Preços em Saúde, publicado
pelo Ministério da Saúde , em 2016, esclarece os objetivos do Banco de Preços em Saúde:

“O BPS é um sistema desenvolvido pelo Ministério da Saúde no
qual órgãos e instituições públicas ou privadas podem registrar,
de forma voluntária, suas compras de medicamentos e produtos
para a saúde e, dessa forma, torná-las disponíveis para consulta.
Criado em 1998, com o nome de Banco de Preços Praticados na
Área Hospitalar (BPPH), seu objetivo principal é dar publicidade e
transparência aos gastos públicos, bem como melhorar a gestão
e a eficiência dos processos de compra. Com o propósito de
complementar as informações inseridas, o BPS também
disponibiliza as informações das compras em saúde realizadas
por toda Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional registradas obrigatoriamente por meio do Sistema
Integrado de Administração de Serviços Gerais. (...)

O BPS é gratuito e livre para qualquer pessoa que queria
consultá-lo. Para gestores, por exemplo, sua utilização é
importante tanto para pesquisa de preços, visando melhor
estimativa de gasto, previsão orçamentária, balizamento na
análise das propostas, melhor negociação com os fornecedores

e maior eficiência no processo de compra, quanto para a
alimentação do banco, essencial para que as consultas sejam
consistentes e úteis para os usuários. Sabendo qual é o preço
praticado para determinado produto ou medicamento que se
deseja adquirir, o gestor tem subsídios para conseguir preços
justos e escolher qual a melhor modalidade de compra. Ademais,
conhecendo previamente quanto deverá ser seu gasto com
determinada compra, ele poderá planejar melhor a alocação de
recursos e ajustar seu orçamento de forma mais eficiente.
A alimentação no BPS é voluntária, porém o Tribunal de Contas
da União, o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos
Estaduais vêm paulatinamente recomendando seu uso (BRASIL,
2004; 2007; 2009; 2010c; 2010b; 2010a). Ao inserir as
informações de compra no sistema de forma correta e regular, os
usuários contribuem para redução da assimetria de informação2
e, consequentemente, para redução das distorções nos preços e
nos gastos em saúde. Quando os preços não são conhecidos, os
fornecedores têm uma vantagem sobre os compradores e podem
cobrar valores acima do mercado, gerando um gasto maior aos
compradores. Com a utilização do BPS, espera-se que ocorra
convergência de preços, de forma que dois municípios vizinhos
não apresentem grandes desvios de preços para um mesmo
produto e quantidades semelhantes”.

 

Trazendo claramente a vantajosidade do sistema, o Tribunal de Contas da União se manifestou no Acórdão do TCU 2901/2916- PLENARIO:

 

“O Banco de Preços em Saúde (BPS), se empregado de forma

adequada, é válido como referência de preços da aquisição de

medicamentos, seja pelo gestor público para balizar o preço de suas contratações, seja pelos órgãos de controle para avaliar a economicidade dos contratos.” (...) com a utilização de tal banco, é possível eliminar grande parte do trabalho dos gestores, traduzido pela mudança da busca sistematizada em diversas fontes e por mais de um meio (diários oficiais, sistemas de informação, internet, etc) pela consulta em lugar único, com variedade bem maior de registros. Assim, ao consolidar as informações de aquisições na administração pública, o BPS possibilita ao gestor ter uma referencia de preços com a facilidade de selecionar os registros que mais se aproximem da realidade de sua contratação, mediante a consideração de região de fornecimento, quantitativos, fabricante, fornecedor, tipo de entidade contratante, etc.(...)” “40. Cabe enfatizar que o BPS é um sistema criado em 1988 pelo Ministério da Saúde com objetivo de registrar e disponibilizar informações das compras públicas e privadas de medicamentos e produtos para a saúde. A inserção de informações de compras no BPS é voluntária, embora o Ministério Público Federal, diversos Ministérios Públicos Estaduais e o próprio Tribunal de Contas da União venham reconhecendo sua importância e recomendando aos estados e municípios a alimentação rotineira do BPS.”

Assim, a Comissão Intergestores Tripartite, reconhecendo a importância do BPS, e considerando a necessidade de “implementar práticas administrativas que permitam melhorias no gerenciamento das aquisições nas instituições de saúde e que fortaleçam a eficiência na utilização dos recursos; assim como as vantagens advindas da estimulação da competitividade dos preços praticados no mercado de medicamentos e produtos para saúde, especialmente para o Sistema Único de Saúde –SUS”, bem como “considerando que o conhecimento dos preços praticados em todo o País pode auxiliar o gestor local na realização de contratações públicas eficientes, pautadas na economicidade, com lisura e transparência, mas que também deve ser levado em conta que a estrutura concorrencial do mercado local, a distância entre os fornecedores e o serviço de saúde, a escala da compra, e outras especificidades da contratação podem levar a diferenças de preços entre as compras das diversas unidades da federação; resolveu publicar a Resolução nº 18, fundamentada no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 , no art. 77 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; no art. 16 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 48-A, I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com o fito de tornar obrigatório o envio das informações necessárias à alimentação do Banco de Preços em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Ante a obrigatoriedade imposta, os entes federados deverão realizar o cadastramento dos usuários, no período de 01 de setembro a 30 de novembro de 2017, e deverão manter os cadastros atualizados.

Desta feita, conforme Resolução – art. 3º, a partir de 01 de dezembro de 2017, os entes federados deverão enviar as informações de compras homologadas, referente ao exercício 2017, por meio da alimentação direta no BPS, via web, ou interoperação com os sistemas próprios de gestão da informação de compras, ou importação de planilha eletrônica no sistema.

A partir de 01 de dezembro, as informações que deverão ser encaminhadas se referem às compras de medicamentos. Nos casos de demais produtos para saúde, as datas para preenchimento do banco de preços em saúde serão divulgadas pela Comissão Intergestores Tripartite até o mês de agosto de 2017.

Nos termos do Art. 4º , da referida normativa, caberá ao Ministério da Saúde a estabilidade e a manutenção do sistema Banco de Preços em Saúde, e é importante ressaltar que enquanto a interoperabilidade dos sistemas não estiver assegurada as instituições deverão enviar as informações de compras por meio da alimentação direta no BPS, via web, ou importação de planilha eletrônica no sistema.

É o que cumpre informar.

Cristiane A. Costa Tavares

 Assessora Jurídica/OAB MG 106.161

Fonte: Site COSEMS MG

Data da publicação: 26 de julho de 2017

Abaixo segue link onde são apresentados passo a passo para cadastro e manuseio do BPS:

http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/cidadao/principal/banco-de-precos-em-saude?layout=edit&id=8740



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