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NSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2018 - Estabelece procedimentos para o cálculo da despesa com pessoal conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal

NSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2018 - Estabelece procedimentos para o cálculo da despesa com pessoal conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2018


Estabelece procedimentos para o cálculo da
despesa com pessoal conforme disposto na Lei
Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal


O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso XXIX do art. 3º, pelo inciso IX do art. 35 e pelo inciso III do art. 72, todos da Lei Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de 2008; pelo inciso XXIX do art. 3º, pelo inciso X do art. 25 e pelo inciso III do art. 200, todos da Resolução nº 12, de 17 de dezembro de 2008; e pelo inciso I do art. 3º da Resolução nº 06, de 27 de maio de 2009.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Para o cálculo dos limites da despesa com pessoal será considerado o somatório dos
gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, excluídas as despesas elencadas no § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 01, de 18 de abril de 2001, alterada pela
Instrução Normativa nº 05, de 19 de dezembro de 2001.

 

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

 

Plenário Governador Milton Campos, em 28 de fevereiro de 2018.

 

Conselheiro Cláudio Couto Terrão
Presidente

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