Orientações quanto aos aspectos orçamentários, contábeis e jurídicos envolvendo as ações de enfrentamento ao Coronavírus

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  • Orientações quanto aos aspectos orçamentários, contábeis e jurídicos envolvendo as ações de enfrentamento ao Coronavírus

    Considerando que a doença provocada pelo novo Coronavírus é oficialmente conhecida como COVID-19, sigla em inglês para coronavirus disease 2019 (doença por coronavírus 2019, na tradução);

    Considerando que o COVID-2019 causa doença respiratória em quadro que pode variar de leve a moderado, semelhante a uma gripe, mas que alguns casos podem ser mais graves, como a ocorrência de síndrome respiratória aguda grave e complicações e, em casos extremos, pode levar a óbito;

    Considerando que a rede municipal de saúde deve implementar um plano de contingência a partir dos protocolos orientados pelo Ministério da Saúde e pela OMS, devendo estar preparada para receber os casos mais graves, o que pode gerar a contratação de obras, serviços e compras em caráter emergencial;

    Considerando que o art. 37 da Constituição Federal de 1988, inciso XXI, admite a contratação de obras, serviços, compras e alienações com ressalvas em casos especificados na legislação;

    Considerando que em situações que demandam uma ação rápida e eficaz por parte da administração pública, a Lei nº 8.666/1993 traz dispositivo que permite ao gestor a contratação direta de bens e serviços sem a necessidade de prévio procedimento licitatório (artigo 24, inciso IV);

    Considerando que o art. 4º da Lei nº 13.979/2020 dispõe que fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;

    Considerando que para fins de dispensa de licitação deve haver a necessidade de contratação que não possa aguardar os trâmites ordinários do procedimento licitatório, em razão da necessidade de resposta imediata por parte da administração pública, justificando, assim, a contratação direta (exceção), limitada “somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade”;

    Considerando que a emergência pode ser caracterizada como aquela situação decorrente de fatos imprevisíveis que exigem imediata providência sob pena de potenciais prejuízos para o cidadão (como, por exemplo, falta de medicamentos na rede pública); e que a calamidade pública seriam os fatos provocados por desastres naturais que causam grandes prejuízos à região afetada (como no caso das epidemias);

    Considerando que para que seja caracterizado como situação adversa dada como emergência ou calamidade pública, além de concreto e efetivamente provável, o risco deve se mostrar iminente e gravoso, e que deve ficar configurado que a contratação emergencial é o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado (Decisão TCU nº 347/1994 – Plenário, Ministro Relator CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA, Sessão 01/06/1994, Dou 21/06/1994);

    RECOMENDAMOS: I – Inicialmente, os gestores municipais devem consultar a área de almoxarifado a fim de verificar a disponibilidade imediata de material de estoque ou material de demanda específica para avaliar a necessidade da compra a ser realizada. Em caso de quantidade considerada insuficiente, deve ser elaborado um termo de referência (que é dispensável quando ser tratar de material de estoque), incluindo, entre outros, a elaboração das especificações técnicas mínimas e elaboração de estimativa de preços da contratação.

    II – As compras deverão ser limitadas à parcela necessária ao atendimento da situação emergencial e deve ser comprovada a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado (Acórdão TCU nº 2.019/2010).

    III – Mesmo que a aquisição ou contratação seja feita em caráter emergencial, os gestores municipais têm o dever de formalizar o respectivo processo, caracterizando a situação emergencial, a razão da escolha do fornecedor ou prestador de serviço e a justificativa do preço, e publicar o ato de dispensa na imprensa oficial, conforme prevê o art. 26, caput, parágrafo único e incisos I, II e III, da Lei nº. 8.666/1993, sendo vedada a prestação de serviços sem a cobertura de contrato devidamente formalizado, por expressa previsão do art. 60, parágrafo único, do Estatuto das Licitações (Acórdão TCU nº 3083/2007 – Primeira Câmara).

    IV – As cotações de preços dos itens solicitados podem ser feitas através de pesquisa em sites oficiais atualizados de órgãos públicos, tais como o Sistema de Preços Referenciais (SRP), desde que a especificação técnica do material constante no banco de preços consultado seja compatível com a do material/serviço a ser adquirido, com a inclusão da documentação nos autos.

    V – Caso o objeto a ser adquirido não esteja contemplado em sites oficiais, o setor de compras municipal deve realizar coleta de preços com, no mínimo, 03 (três) pesquisas válidas, que devem ser anexadas ao processo de compra. Essas informações deverão ser apresentadas à área de contabilidade e finanças da Prefeitura, que promoverá a adequada classificação orçamentária e a correspondente indicação do elemento de despesa.

    VI – Deverá ser exigido da pessoa contratada pela Administração o atendimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e o cumprimento do art. 7º, XXXIII, da CF/88, e ainda, se exigido, os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira (Lei nº 8.666/93, art. 27 e ss.) necessários à garantia do cumprimento das obrigações.

    VII – Em caso de necessidade de elaboração do impacto orçamentário-financeiro (despesa NÃO prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA), na forma prescrita nos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), e/ou a abertura de crédito adicional, o processo deverá ser encaminhado para a área de orçamento para os devidos trâmites legais. Depois de satisfeitas as exigências legais e normativas, o processo segue o trâmite a seguir.

    VIII - Caso NÃO seja necessária a elaboração do impacto orçamentário-financeiro ou este já tenha sido elaborado, ou ainda, na hipótese de ter sido aprovada a suplementação orçamentária, a informação sobre a reserva orçamentária deve emitida e juntada ao processo de contratação, podendo o processo ser encaminhado para a área de contabilidade e finanças.

    IX – Na fase seguinte, o processo deve seguir para emissão de parecer na área jurídica, que examinará, prévia e conclusivamente os procedimentos, bem como os contratos e instrumentos congêneres, com o fim de orientar a decisão a ser proferida, constituindo também instrumento de verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos relacionados à gestão de recursos públicos (art. 38, inciso VI e parágrafo único, da Lei 8.666/93, vide MS 24584/DF – STF).

    X – Entendendo a área jurídica e a área de controle interno da Prefeitura, se houver, pela continuidade do procedimento, o processo deve ser devidamente instruído com autorização expressa para a realização da despesa e remetido para a área de contabilidade e finanças, que verificará a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor/prestador de serviço por meio das certidões constantes nos autos. Se for constatada alguma certidão vencida, deve ser providenciada uma nova certidão e anexada aos autos.

    XI – O processo segue para empenho com indicação expressa de valor, cuja nota de empenho após ser emitida deve ser anexada ao processo. Após a assinatura dos ordenadores de despesa, ratificando a contratação, o processo seguirá para o Almoxarifado, que será responsável por encaminhar cópia da nota de empenho ao fornecedor e, quando da entrega do material, será responsável pela instrução do processo de liquidação e pagamento.

    XII – Antes de a aquisição ou contratação ser realizada diretamente como medida de precaução, o TCU recomenda que seja reavaliada a documentação exigida para habilitação (se for o caso), mas, principalmente, que sejam reconsiderados os critérios de aceitabilidade da proposta, verificando a metodologia de apuração da estimativa de preços – avaliando se este baseou-se numa quantidade insuficiente de propostas, se as propostas foram muito discrepantes (o que tornaria a média imprecisa) ou, ainda, se as propostas foram obtidas há um período considerável de tempo, o que as tornou defasadas (inclusive por características próprias do mercado). A pesquisa de preços realizada também pode ser complementada.

    XIII – Importante destacar que a Lei nº 13.979/2020 estabelece em seu art. 3º, inciso VIII, alíneas (a) e (b), que no caso da importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária só podem ser adquiridos aqueles registrados por autoridade sanitária estrangeira e previstos em ato do Ministério da Saúde do Brasil.

    XIV – Os gestores municipais devem se atentar que a dispensa de licitação para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública, e que todas as contratações ou aquisições realizadas nesse sentido serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

    XV – Registre-se que a jurisprudência reiterada do Tribunal de Contas da União (TCU) proíbe a prorrogação das contratações emergenciais. Na hipótese em que, mesmo celebrado o contrato emergencial, seu período de vigência não for suficiente para realização de nova licitação, cabe ao gestor a celebração de novo contrato emergencial.

    XVI – Considerando que o ano de 2020 é um ano eleitoral municipal e que a legislação eleitoral proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, os gestores e agentes políticos locais devem se cercar de todas as formalidades necessárias para que as aquisições e contratações realizadas estejam devidamente identificadas como relacionadas às ações de enfrentamento do Coronavírus, reunindo evidencias de que a aquisição ou contratação emergencial é o meio mais adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado.

    Fonte: CNM – Confederação Nacional de Municípios.

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