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Prestação de Contas 2016 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2016 TCE-MG

Prestação de Contas 2016 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2016  TCE-MG

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXIX do art. 3º, pelo inciso IX do art. 35 e pelo inciso III do art. 72, todos da Lei Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de 2008;

considerando a competência do Tribunal para emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do § 2º do art. 31 da Constituição da República, do caput do art.180 da Constituição do Estado de Minas Gerais e do inciso II do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 102, de 2008;

considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal apresentar as contas anuais, ao Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias contados do encerramento do exercício financeiro, nos termos do § 1º do art. 42 da Lei Complementar Estadual nº 102, de 2008; e

considerando que as informações encaminhadas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom) serão consideradas no exame das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa nº 3, de 25 de novembro de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece diretrizes a serem observadas para a prestação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2016.

Art. 2º Para fins de emissão de parecer prévio, as contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício financeiro de 2016, serão analisadas com base nas informações encaminhadas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom) e nos documentos especificados nos Anexos I a VIII desta Instrução Normativa.

§ 1º Serão consideradas, na análise das contas anuais, as informações encaminhadas por meio do Sicom, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos módulos “Instrumentos de Planejamento”, “Inclusão de Programas” e “Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público”, bem como as informações encaminhadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal, pelos gestores das entidades da Administração Indireta Municipal e pelo gestor do regime próprio de previdência social (RPPS), nos módulos “Acompanhamento Mensal” e “Balancete Contábil”.

§ 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhará, por meio do módulo “Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público”, em formato PDF, os documentos especificados nos Anexos I a VIII desta Instrução Normativa.

Art. 3º Para efeito de prestação das contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2016, o dia 31 de março de 2017 será considerado marco final do encaminhamento ou da substituição de informações, bem como do encaminhamento dos documentos especificados nos Anexos I a VIII desta Instrução Normativa.

§ 1º A substituição das informações enviadas por meio do Sicom, referentes ao exercício financeiro de 2016, poderá ser realizada no período de 1º de fevereiro a 31 de março de 2017.

§ 2º Na hipótese de ocorrer substituição das informações no Sicom, nos termos do § 1º, caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal reencaminhar, conforme o caso, o módulo “Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público” com os documentos especificados nos Anexos I a VIII desta Instrução Normativa.

§ 3º O disposto no caput não impedirá a imposição de sanção, nem o registro do órgão ou entidade na matriz de risco do Tribunal, em virtude de descumprimento dos prazos estabelecidos no § 1º do art. 5º, no caput do art. 6º, no art. 8º e no caput do art. 10 da Instrução Normativa nº 3, de 25 de novembro de 2015

Art. 4º As contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal serão consideradas não prestadas se, até 31 de março de 2017, não forem encaminhados os documentos e as informações, de sua responsabilidade, mencionados nos §§ 1º e 2º do art. 2º desta Instrução Normativa.

Art. 5º Após todos os representantes dos órgãos ou entidades do município encaminharem as informações referentes ao mês de dezembro de 2016 no módulo “Acompanhamento Mensal”, o Sicom emitirá relatório consolidado das informações mencionadas no § 1º do art. 2º desta Instrução Normativa, referentes a todo o exercício financeiro de 2016.

§ 1º Se as informações referentes ao mês de dezembro de 2016 forem encaminhadas até o dia 31 de janeiro de 2017, o relatório consolidado será emitido no prazo de 5 (cinco) dias a contar de 1º de fevereiro de 2017.

§ 2º Se as informações referentes ao mês de dezembro de 2016 forem encaminhadas no período de 1º de fevereiro a 31 de março de 2017, o relatório consolidado será emitido no prazo de 5 (cinco) dias a contar do primeiro dia útil subsequente ao do encaminhamento das informações por todos os representantes dos órgãos ou entidades do município.

§ 3º Se, no período de 1º de fevereiro a 31 de março de 2017, ocorrer substituição das informações referentes ao exercício financeiro de 2016, o Sicom emitirá novo relatório consolidado no prazo de 5 (cinco) dias a contar do primeiro dia útil subsequente ao da substituição das informações pelo representante do órgão ou entidade do município.

Art. 6º Até 25 de abril de 2017, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, por uma única vez, requerer a retificação das contas anuais do exercício financeiro de 2016.

§ 1º O requerimento de que trata o caput será formalizado em meio eletrônico e especificará, de forma motivada e pormenorizada:

I – as informações e, se for o caso, os documentos a serem retificados; e

II – os Poderes, os órgãos ou as entidades do município que realizarão a retificação das informações.

§ 2º Recebido o requerimento, a Diretoria de Tecnologia da Informação disponibilizará o Sicom para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o Chefe do Poder Executivo Municipal, o Presidente da Câmara Municipal, os gestores das entidades da Administração Indireta Municipal ou o gestor do RPPS do Município providenciem a retificação das informações, ou, conforme o caso, para que o Chefe do Poder Executivo Municipal reencaminhe os documentos estabelecidos nos Anexos I a VIII desta Instrução Normativa.

§ 3º Após a análise da Unidade Técnica competente, as informações e os documentos que forem objeto de retificação serão submetidos à deliberação do Relator, que, se entender que a retificação caracteriza nova prestação de contas, poderá propor, em face dos representantes dos órgãos ou entidades do município, a aplicação de sanções nos termos da Lei Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de 2008.

§ 4º Se, no prazo estabelecido no caput, o Chefe do Poder Executivo Municipal não requerer a retificação das contas anuais, o Tribunal considerará validado o relatório consolidado de que trata o art. 5º desta Instrução Normativa.

Art. 7º As informações remetidas por meio do Sicom devem retratar fielmente os dados contábeis do município.

Parágrafo único. Se no curso da tramitação do processo de prestação de contas forem realizadas alterações ou apresentados documentos que divirjam dos dados encaminhados por meio do Sicom, o responsável deverá promover a substituição dessas informações no sistema.

Art. 8º Verificada a ausência de prestação de contas, prestação de contas apresentada após o prazo estabelecido no caput do art. 3º desta Instrução Normativa ou, ainda, se forem apuradas imprecisões, divergências, omissões ou inconsistências nas informações ou documentos constantes das contas anuais, poderá o Tribunal aplicar as sanções estabelecidas na Lei Complementar Estadual nº 102, de 2008.

Art. 9º O Tribunal considerará, na apreciação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, além das informações e dos documentos mencionados no art. 2º desta Instrução Normativa, os resultados de outros procedimentos de fiscalização realizados.

Art. 10. Na apreciação das contas de governo e no julgamento das contas de gestão municipal, referentes ao exercício financeiro de 2016 e aos exercícios financeiros seguintes, serão consideradas as informações encaminhadas por meio do Sicom.

Art. 11. Decorrido o prazo para interposição de pedido de reexame, a substituição de dados para correção de informação no Sicom poderá ser solicitada ao Tribunal pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sem ocasionar alteração no parecer prévio emitido.

Parágrafo único. Na hipótese de a substituição de dados repercutir no julgamento das contas, será comunicada a Câmara Municipal, sem prejuízo da aplicação de sanção aos responsáveis, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de 2008, e da adoção de outras ações de controle pelo Tribunal.

Art.12. Na emissão do parecer prévio, serão consideradas as informações encaminhadas por meio do Sicom, para verificação do retorno aos limites da despesa total com pessoal, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Governador Milton Campos, em 14 de dezembro de 2016.

Conselheiro Sebastião Helvecio – Presidente

 

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