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Repasse automático de IPVA e ICMS aos municípios recebe mais um parecer favorável na ALMG

Repasse automático de IPVA e ICMS aos municípios recebe mais um parecer favorável na ALMG

O projeto de lei que prevê o repasse automático das parcelas de IPVA e ICMS aos municípios, recebeu mais um parecer favorável na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), desta vez na Comissão de Administração Pública.

A pauta já vem sendo intensamente defendida pela Associação Mineira de Municípios (AMM) e pelos prefeitos mineiros desde 2017, quando o governo estadual começou a fazer retenções indevidas no repasse constitucional. “Esse projeto de lei vai garantir que os municípios consigam se planejar sabendo que o dinheiro estará em caixa como previsto. E o movimento para a aprovação dele na ALMG mostra o compromisso dos deputados com a pauta municipalista. Vamos seguir na defesa e aprovação dessa demanda tão importante pra nós”, ressaltou o presidente da AMM, vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda.

O projeto ainda será analisado, em 1º turno, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguir para o Plenário.

O PL prevê que 50% do IPVA e 25% do ICMS sejam enviados diretamente aos municípios, sem passar pelo caixa do Estado. As porcentagens já são devidas aos municípios conforme previsto no artigo 158, incisos III e IV, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal 63, de 1990. A proposição, de autoria do deputado Hely Tarquinio, tramita em 1º turno e foi relatada por Sargento Rodrigues, que opinou por sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com o Plenário, os repasses referentes ao IPVA serão creditados imediatamente aos municípios, através de documento de arrecadação. Já a parcela do ICMS será semanal e deverá ser remetida ao município pelo estabelecimento oficial de crédito, até o segundo dia útil de cada semana. Para isso, o Estado depositará, também semanalmente, os 25% do total arrecadado em uma conta conjunta de todos os municípios.

Caberá ao Estado informar ao estabelecimento de crédito os percentuais ou valores devidos a cada município, e deverá informar as parcelas entregues O substitutivo nº 1 também determina que o Estado publique mensalmente em órgão oficial a arrecadação dos impostos com a devida discriminação das parcelas entregues aos municípios. O projeto ainda prevê sanções para o descumprimento dessas determinações.

 

Fonte: AMM e ALMG

Foto: Retirada do portal da AMM

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