TOPO

Planejar JF - A Planejar Consultores Associados conta com uma equipe especializada e com alta performance em tecnologia na gestão municipal.

MENU

TCE emite alerta sobre a utilização de recursos da COSIP (Contribuição de Custeio de Iluminação Pública) para decoração natalina.

TCE emite alerta sobre a utilização de recursos da COSIP (Contribuição de Custeio de Iluminação Pública) para decoração natalina.

Veja abaixo um comunicado do TCE sobre o assunto e evite irregularidades na hora de decorar o seu município para o período de natal:

Irregularidade na utilização dos recursos da Contribuição de Custeio de Iluminação Pública (COSIP) para custear as despesas com decoração natalina e obrigatoriedade da justificativa do preço nos processos de inexigibilidade de licitação

Cuidam os autos de representação, em face de possíveis irregularidades em contrato celebrado pelo Município para “idealização artística, implementação, operacionalização e manutenção do projeto de iluminação decorativa do evento denominado Natal Encantado 2010”, decorrente de processo de inexigibilidade de licitação.

A representante alegou, em síntese, a ocorrência das seguintes irregularidades: a) ofensa ao princípio da legalidade, pois a contratação não poderia ter sido celebrada por meio de inexigibilidade de licitação; b) ausência de indicação da dotação orçamentária, e previsão da conta da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) como fonte de recursos para pagamento da despesa; e c) nulidade do contrato por ter sido assinado pela Secretária Municipal de Governo, que não era detentora de poderes específicos para tal ato.

O Relator, Conselheiro Gilberto Diniz, entendeu que a contratação realizada pela Administração Municipal inviabilizava, de fato, a competição, tendo em vista, sobretudo, a exclusividade da sociedade empresária contratada para prestar o serviço, com os produtos e a qualidade desejados, em que pese a decoração de ruas de uma cidade no Natal não consistir, a princípio, em objeto de natureza singular capaz de ensejar a contratação direta de empresa com notória especialização. Ponderou, ademais, que o Município não visou à simples locação de decoração natalina, mas à contratação de empresa com experiência na realização de grandes projetos, para o planejamento de ornamentação de áreas da cidade e a respectiva execução da proposta.

Ademais, tendo em vista tratar-se de prestação de serviço para o desenvolvimento artístico de iluminação decorativa e execução do projeto, ainda assim a Administração estaria autorizada a proceder à contratação direta da sociedade empresária, por haver inviabilidade de competição, nos termos do caput do art. 25 da Lei de Licitações. Por esse motivo, considerou improcedente a alegação da representante (item a).

No que tange ao item b, o Relator, a despeito de a competência para representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas ser, em geral, do Prefeito, não vislumbrou, a princípio, que o ato praticado pela Secretária Municipal de Governo fosse capaz de ensejar vício na contratação examinada nesta representação, considerando, sobretudo, que, nos autos, não há documentos capazes de comprovar se houve a delegação de competência para a titular da Secretaria Municipal de Governo, ou se tal delegação não era prevista no Município, considerando prejudicada a análise do mérito desse item.

Em relação à ausência de indicação da dotação orçamentária e previsão da contribuição de custeio de iluminação pública (COSIP) como fonte de recursos para pagamento do valor contratado, o Conselheiro Gilberto Diniz alteou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.675/SC, reconheceu a constitucionalidade da COSIP e atribuiu-lhe a natureza de “tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte”. Salientou, ainda, que o tributo em questão tem finalidade específica, estando constitucionalmente adstrito à despesa com o serviço de iluminação pública.

Desse modo, julgou que a utilização dos recursos arrecadados com a COSIP para o pagamento de serviços de decoração de Natal não tem amparo legal e, também, não se inclui no conceito de iluminação pública, sendo, portanto, irregular. Não obstante, em virtude da impossibilidade de se apurar a responsabilidade pessoal e individual das gestoras pela irregularidade, ante a ausência de elementos que indiquem que detinham competência para autorizar a movimentação da conta bancária indicada, o Relator deixou de responsabilizá-las, determinando, todavia, a intimação do atual Prefeito Municipal para que tome conhecimento desta decisão e comprove as providências adotadas para impedir a utilização de recursos da COSIP para o custeio de despesas com decoração natalina, na hipótese de tal prática persistir no âmbito do Município.

Quanto à ausência de previsão de dotação orçamentária, o Conselheiro Relator não vislumbrou irregularidade, visto que a despesa decorrente da contratação foi assumida por pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, integrante da estrutura da Administração Pública Indireta Municipal, que não segue o processamento da despesa pública, na forma da Lei n. 4.320, de 1964. Importante frisar que a Unidade Técnica, em seu exame inicial, ressaltou, após examinar a documentação enviada ao Tribunal, que não foi demonstrada a realização de pesquisa de preço de mercado pela Administração, e que a justificativa apresentada pela Secretária de Governo, no curso do procedimento, foi a exclusividade da contratada para o fornecimento dos produtos.

O Relator pontificou o entendimento consolidado no sentido da obrigatoriedade da justificativa do preço nos processos de inexigibilidade de licitação, em observância ao inciso III do art. 26 da Lei n. 8.666, de 1993. Colacionou, na mesma toada, o entendimento da doutrina mais abalizada, consoante se verifica do comentário de Marçal Justen Filho, acerca da questão do preço da contratação inserta no art. 26 da Lei n. 8.666, de 1993: “A razoabilidade do preço deverá ser verificada em função da atividade anterior e futura do próprio particular.

O contrato com a Administração Pública deverá ser praticado em condições econômicas similares com as adotadas pelo particular para o restante de sua atividade profissional. Não é admissível que o particular, prevalecendo-se da necessidade pública e da ausência de outros competidores, eleve os valores contratuais”. [Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15ª ed. São Paulo: Editora Dialética, 2012, p. 447].

Nesse diapasão, o Conselheiro Gilberto Diniz reputou que os argumentos apresentados pelas responsáveis para justificar a falta da pesquisa de preços de mercado, baseados na exclusividade da contratada para o fornecimento dos produtos e na comparação com o gasto despendido pela Administração com a decoração natalina no exercício anterior são frágeis e caracterizam pouco empenho dos agentes responsáveis na aferição do correto emprego dos recursos públicos.

Assim sendo, diante da inexistência de justificativa do preço contratado, considerou procedente o apontamento técnico, por configurar afronta ao inciso III do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.666, de 1993, que determina, de forma expressa, a obrigatoriedade de o processo de inexigibilidade de licitação ser instruído com o referido documento e, diante do exposto, votou, com fundamento no inciso II do art. 85 da Lei Complementar n. 102, de 2008, pela procedência parcial da representação, com aplicação de multa pessoal e individual, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais),à ex-Secretária Municipal de Governo e à ex-Vice-Prefeita do Munícipio. O voto do Relator foi aprovado à unanimidade (Representação n. 838465, Rel. Conselheiro Gilberto Diniz, 21/9/2017).

 

 

 

Fonte: Site do TCEMG

  • Compartilhe esse post
  • Compartilhar no Facebook00
  • Compartilhar no Google Plus00
  • Compartilhar no Twitter