TCE esclarece que mesmo as dispensas dos incisos I e II do art. 24 devem ser publicadas no portal de enfrentamento da Covid-19


TCE esclarece que mesmo as dispensas dos incisos I e II do art. 24 devem ser publicadas no portal de enfrentamento da Covid-19

No intuito de estabelecer medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do vírus Sars-Cov-2, foi editada a Lei Federal nº 13.979, de 06/02/2020, a qual, nos artigos 4º a 4º-I, definiu normas específicas e mais flexíveis relativas à licitação, dispensa e contratação realizadas pela Administração Pública e relacionadas à situação emergencial em comento, aplicável a todos os entes da federação.

O artigo 4º do referido diploma legal, permitiu, de forma temporária e enquanto durar o estado de emergência, a dispensa de licitação para contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

Trata-se, portanto, de uma nova hipótese de dispensa, criada para atender à necessidade de viabilizar contratações urgentes destinadas a combater especificamente o quadro emergencial relacionado à Covid-19, prevista na legislação extraordinária, ao lado das demais hipóteses de dispensa previstas no art. 24 da Lei Geral de Licitações.

Primeiramente, impende esclarecer que há casos concretos que se enquadram em mais de uma hipótese legal de dispensa, a exemplo de uma contratação emergencial para compra de insumos de diminuto valor, cuja dispensa poderia ser fundamentada tanto no inciso IV quanto no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993. Diante do referido quadro, a Administração Pública poderia optar por invocar qualquer uma ou ambas as hipóteses de dispensa.

Contudo, quando as hipóteses de dispensa aplicáveis estão previstas em diplomas legais diversos, que estabelecem regramentos diferentes, o Gestor deve escolher apenas uma das hipóteses de dispensa e assim estará submetido a todas as normas insculpidas no diploma legal correspondente, salvo exceção contida na própria norma.

Nesse contexto, em se tratando de contratação emergencial de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, cujo valor não ultrapasse os limites previstos no Medida Provisória nº 961, de 06/05/2020, faculta-se ao Administrador a escolha entre a dispensa prevista na Lei Federal nº 13.979/2020 e aquela estabelecida no art. 24, incisos I, II ou IV, da Lei Geral de Licitações.

Optando pela dispensa da Lei Federal nº 13.979/2020, o Gestor poderá se valer das diversas regras flexibilizadoras previstas no novel diploma, observadas as balizas legais. Em contrapartida, a Lei Federal nº 13.979/2020, em seu art. 4º, §2º, determina que os contratos celebrados sob sua égide devem ser imediatamente publicados em sítio eletrônico oficial específico, com informações atinentes ao nome do contratado, número de inscrição na Receita Federal, prazo e valor do contrato, bem como número do processo correlato.

Diante da ausência de dispositivo legal determinando a aplicação subsidiária da Lei de Licitações, a referida norma desperta dúvidas quanto à aplicabilidade das normas relativas à publicação na imprensa oficial (artigos 26 e 61 da Lei Federal nº 8.666/1993). Cabe destacar que os Tribunais de Contas não possuem entendimento uníssono quanto ao tema. O TCE/PE, em resposta a perguntas formuladas por meio de seu hotsite1, pronunciou-se no sentido de que o dispositivo em comento não se aplica à dispensa emergencial específica prevista na Lei nº 13.979/2020, na medida em que o art. 4º, §2º, exige apenas a publicação em sítio oficial específico na rede mundial de computadores.

De outra banda, o TCE/RJ, por meio de nota técnica2, manifestou-se pela aplicabilidade do art. 26 da Lei nº 8.666/1993 às dispensas regidas pela Lei nº 13.979/2020, de forma que seria obrigatória a publicação do ato de dispensa tanto na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, quanto em portal específico na internet. Na mesma linha, o TCE/RO, mediante nota técnica3, recomendou a publicação na imprensa oficial das dispensas amparadas no novel diploma legal, em observância à determinação contida na Lei Geral de Licitações.

De qualquer modo, atente-se para o fato de que, as dispensas de licitação em razão do valor do contrato, que se enquadram na hipótese legal de dispensa prevista no art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993, observados os limites máximos fixados na Medida Provisória nº 961, de 06/05/2020, não se submetem ao disposto no art. 26 do mesmo diploma, conforme se depreende da redação do caput próprio dispositivo legal. Senão vejamos:

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005).

Nesse sentido, inclusive, já se posicionou o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no bojo da Consulta nº 812.005, nos seguintes termos:

Da análise do dispositivo acima transcrito, constata-se que para as despesas de pequeno valor, nos termos do art. 24, I e II, da Lei n. 8.666/93, a Administração pode desobrigar-se das formalidades de ratificação do ato de dispensa pela autoridade superior e de sua publicação na imprensa oficial, haja vista a simplicidade e a pequena relevância dessas contratações.

Isso porque o legislador entendeu que o valor da contratação, abaixo de R$8.000,00 para serviços e de R$15.000,00 para obras e serviços de engenharia, não justifica o dispêndio de parcela significativa de recursos em rigorosos e minuciosos mecanismos de controle. Assim, em observância aos princípios da eficiência, da razoabilidade, da proporcionalidade e da economicidade, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 24 da Lei de Licitações, o gestor pode abster-se da publicação do ato de dispensa em órgão oficial de imprensa, uma vez que os custos para essa publicação podem até ser superiores ao valor da despesa contraída.

Cumpre observar que o art. 4º, §2º, da Lei Federal nº 13.979/2020, ao contrário do art. 26 da Lei Geral de Licitações, não excluiu de sua incidência as contratações de valor reduzido, de modo que o contrato oriundo de dispensa de licitação albergada na Lei Federal nº 13.979/2020, qualquer que seja o valor, deve ser imediatamente publicado em sítio eletrônico oficial específico.

Na mesma toada, vale destacar que a ressalva contida na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispensa os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes da divulgação obrigatória dos contratos na rede mundial de computadores, não se aplica à imposição do art. 4º, §2º, da Lei Federal nº 13.979/2020, por ausência de previsão legal. Nesse sentido, colaciona-se trecho da orientação expedida pelo Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio do Ofício Circular nº 02/PRES./2020:

Registre-se que a obrigação de publicação imediata na rede mundial de computadores imposta pela Lei nº 13.979/20 abarca, inclusive, os municípios com população inferior a 10.000 habitantes, na medida em que a lei não os excepciona.

Noutro giro, no que tange à dispensa de licitação prevista no art. 24, incs. I e II e §1º, da Lei Federal nº 8.666/1993, que se fundamenta no baixo valor do objeto, cabe ressaltar que a reduzida relevância econômica da contratação não justifica os gastos necessários para a realização de uma licitação comum, com toda as etapas que lhe são inerentes.

Todavia, requer atenção o disposto na parte final dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, que proíbe o fracionamento do objeto para fins de dispensa de licitação com fundamento no valor reduzido do contrato. Dessa forma, salvo situação superveniente e imprevisível, se forem realizadas pelo Administrador duas ou mais dispensas relativas ao mesmo objeto, a soma dos respectivos valores deve ser considerada para aferição do enquadramento na hipótese de dispensa em comento, sob pena de irregularidade dos procedimentos.

Posto isso, optando o Administrador pela dispensa do art. 24, inciso I ou II, da Lei Geral de Licitações, não obstante a desnecessidade de publicação do ato de dispensa na imprensa oficial a que se refere o art. 26, conforme mencionado alhures, persiste a obrigação relativa à divulgação dos contratos administrativos em sítio oficial da rede mundial de computadores, em local de fácil acesso, não em razão da Lei nº 13.979/2020, mas com base no art. 8º da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação. Senão vejamos:

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: (...)

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; (...)

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). (...)

§ 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Nesse sentido, por meio do já citado Ofício Circular nº 02/PRES./2020, o Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, expediu a seguinte recomendação relativa à transparência de todas as contratações destinadas ao enfrentamento da situação de emergência de saúde causada pelo novo coronavírus:

Os parâmetros legais extraordinários vigentes em face da declaração de pandemia da COVID-19 NÃO flexibilizam a obrigatoriedade de disponibilização das informações dos gastos públicos em tempo real, como já exigia o art. 48, § 1º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101/2000.

Nos termos do §4º do art. 4º da Lei nº 13.979/20 e do §3º do art. 8º da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, as aquisições de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus deverão ser imediatamente disponibilizadas na rede mundial de computadores, e cumprir os seguintes requisitos: devem ser disponibilizadas em seção especial da página web governamental ou portal da transparência, ficando acessível a partir da página inicial mediante banner ou outra solução que lhes dê destaque de fácil identificação para as aquisições e contratações decorrentes do enfrentamento da epidemia de COVID-19, garantindo a padronização de seu conteúdo; devem atender aos requisitos do §3º do art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), em especial a autenticidade, integridade e atualidade das informações; devem constar o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor total, o objeto e o respectivo processo de contratação ou aquisição. (...)

Adicionalmente, orienta-se a disponibilizar no hotsite do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mediante preenchimento de formulário próprio, as aquisições e contratações decorrentes do enfrentamento da epidemia de COVID-19. A adesão dos gestores a essa divulgação permitirá que a transparência dos gastos relativos ao COVID19 seja estrutura em formato mais acessível a todos os cidadãos e com diversos filtros de pesquisa para viabilizar uma visão mais ampla dos impactos da pandemia nos municípios mineiros. Para preencher o formulário, o gestor deve ingressar no Portal SICOM e todas as informações serão disponibilizadas no Portal COVID.

Ante o exposto, conclui-se que em ambos os casos de dispensa de licitação para contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, seja com fundamentação na Lei Federal nº 13.979/2020 ou no art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, faz-se necessária a publicização do contrato celebrado em portal eletrônico.

Além disso, com o objetivo de conferir maior transparência aos gastos relacionados à pandemia, conforme orientações veiculadas por meio do ofício circular supracitado, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS este Tribunal recomenda a disponibilização dos dados relativos a todos as aquisições e contratações destinadas ao combate à situação de emergência causada pela Covid-19 no hotsite do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (http://www.tce.mg.gov.br/covid), mediante preenchimento de formulário próprio, disponível no Portal SICOM.

Por fim, cabe alertar que as respostas aos questionamentos formulados por meio do presente canal de atendimento possuem caráter meramente informativo e não implicam em antecipação de entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

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