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TCEMG delibera que servidor público não pode permanecer no cargo após aposentadoria

TCEMG delibera que servidor público não pode permanecer no cargo após aposentadoria

Os servidores públicos estatutários, ainda que sejam segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não poderão permanecer no cargo após a aposentadoria espontânea. A decisão foi tomada durante a sessão do Pleno desta quarta-feira (21/08), sendo unânime entre os conselheiros do Pleno da Corte de Contas após análise da Consulta nº 896.574, feita pela Prefeitura de Itamogi.

A Associação Mineira de Municípios (AMM) destaca que as consultas respondidas pelo TCE possuem caráter normativo e as respostas são disponibilizadas pelo Diário Oficial de Contas (DOC) e pelo Portal do TCE na internet (www.tce.mg.gov.br).

Questionamentos

O relator do processo, conselheiro Wanderley Ávila, respondeu a três questionamentos do prefeito de Itamogi, Ronaldo Pereira Dias. Em primeira solicitação, o chefe do executivo municipal questionou se aos servidores públicos estatutários, sob o regime geral de previdência social, é vedada a permanência no cargo após aposentadoria espontânea. A resposta do conselheiro, aprovada pelo Pleno, reitera que “os servidores públicos estatutários, ainda que sejam segurados do regime geral de previdência social, não poderão permanecer no cargo após a aposentadoria espontânea, porque a concessão do benefício da aposentadoria gera vacância do cargo, por força de seus estatutos”.

Em seguida, também foi respondido negativamente a segunda pergunta do solicitante, acerca dos servidores públicos aposentados, sob regime geral da previdência, sem a integralidade do valor, o que leva à redução em seus proventos de aposentadoria, poderem permanecer em seus cargos após a aposentadoria espontânea. “A solução para eventual redução nos proventos estaria na previdência complementar, observando-se os requisitos legais e constitucionais para a sua concessão”, reforçou o relator, em seu voto.

Por fim, Wanderley Ávila respondeu se a exoneração dos servidores nessas situações deve ser precedida de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. “Concluo ser desnecessária a instauração de procedimento administrativo prévio para o afastamento de servidor ocupante de cargo público que se aposenta pelo Regime Geral de Previdência Social, utilizando o tempo de serviço e contribuição relativo a esse cargo, uma vez que não se trata de sanção ou supressão de direitos do servidor, mas mero reconhecimento da consequência de situação fática previamente estipulada em lei. A aposentadoria se apresenta como forma de extinção do vínculo estabelecido entre o servidor e a Administração Pública, e gera a vacância do cargo”.

Para mais informações, entrar em contato com Thiago Ferreira, do departamento jurídico da AMM, pelo telefone (31) 2125-2420 ou pelo e-mail thiago@amm-mg.org.br

Fonte: TCE-MG

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