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Legislação

Legislação Federal
 

LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Que acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.

LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

LEI Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018
Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

Lei Federal nº 13.019, de 31 julho de 2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Acesso a Informação

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Acesso à Informação Pública

Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010
Ficha Limpa

Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010
Transparência - Tempo Real

Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
Transparência - Tempo Real

Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007
Lei do FUNDEB

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
Lei do Pregão

Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Estatuto da Cidade

Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000
Crime Fiscal

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Responsabilidade Fiscal

Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998
Contas Públicas

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Lei de Probidade Administrativa

Constituição Federal 1988

Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
Dispõe Sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá Outras Providências

Lei no 4.320, de 17 de março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços

 

Legislação Estadual
 

Lei Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de 2008
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Constituição Estadual de 1989

 

Normas do Tribunal de Contas de Minas Gerais

Instrução Normativa Nº 04, de 29 de novembro de 2017
Dispõe sobre a prestação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2017 e seguintes. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2017 Dispõe sobre a prestação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2017 e seguintes. 

Instrução Normativa nº 03, de 29 de novembro de 2017
Estabelece diretrizes para a fiscalização da gestão fiscal dos Municípios pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em cumprimento às normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, a partir do exercício de financeiro de 2018.

Instrução Normativa nº 02, de 29 de novembro de 2017
Altera a Instrução Normativa n° 03/2015, que dispõe sobre a remessa, pelos municípios, dos instrumentos de planejamento e das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais relativas ao exercício financeiro de 2016 e seguintes, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM).

Instrução Normativa Nº 01, de 30 de agosto de 2017
Altera o art. 1º e o art.13 da Instrução Normativa nº 04/2015, que dispõe sobre a remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal, para a constituição do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais – CAPMG.

Instrução Normativa n. 04 de 14 de dezembro de 2016
Estabelece diretrizes para a prestação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2016.

Instrução Normativa n. 03, de 16 de novembro de 2016
Altera a redação dos incisos II e III e acrescenta o inciso III ao art. 13 da Instrução Normativa n. 04, de 9 de dezembro de 2015, que trata da remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal, para a constituição do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais CAPMG.

Decisão Normativa nº 02, de 26/10/2016
Aprova as "Orientações sobre Controle Interno", aplicáveis aos sistemas de controle interno de cada um dos Poderes do Estado de Minas Gerais e dos seus Municípios e dá outras providências.

Instrução Normativa n. 02, de 24 de agosto de 2016
Altera a redação dos incisos I e II e acrescenta o inciso III ao art. 13 da Instrução Normativa n. 04, de 9 de dezembro de 2015.

Instrução Normativa n. 01, de 24 de agosto de 2016
Dispõe sobre a remessa de informações relativas à composição do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, pelos Municípios, mediante o Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM

Decisão Normativa nº 01, de 20/04/2016
Fixa o valor a partir do qual a tomada de contas especial, depois de concluída, na forma da Instrução Normativa nº 03/2013, deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para fins de julgamento.

Instrução Normativa nº 04, de 09/12/2015
Dispõe sobre a remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal, para a constituição do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais - CAPMG.

Instrução Normativa nº 03, de 25/11/2015
Dispõe sobre a remessa, pelos municípios, dos instrumentos de planejamento e das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais relativas ao exercício financeiro de 2016 e seguintes, por meio do SICOM

Instrução Normativa nº 02, de 25/11/2015
Estabelece diretrizes para a prestação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal referente ao exercício de 2015 e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 01, de 11 de novembro de 2015
SICOM

Instrução Normativa nº 4, de 10/12/2014 - Tribunal Pleno 
Altera a Instrução Normativa n° 03, de 27 de abril de 2011, com suas modificações posteriores

Decisão Normativa nº 03, de 10/12/2014
Determina o encaminhamento de documentos ao Tribunal pelas unidades jurisdicionadas da administração pública direta e indireta estadual

Resolução n. 16, de 23 de outubro de 2013
Dispõe sobre a instituição do Sistema Informatizado de Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia – Geo-obras/TCEMG e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 06/2013
GEO-OBRAS

Instrução Normativa n. 04, de 3 de abril de 2013
Estabelece os procedimentos para o cadastramento, no Sistema Informatizado de Gestão de Identidade (SGI), de órgãos, entidades e fundos submetidos à jurisdição do Tribunal de Contas, bem como dos seus representantes legais, administradores e usuários, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 03, de 27/02/2013
Dispõe sobre os procedimentos da tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidades das Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 01/2013
SICOM

Instrução Normativa n. 05, de 19 de dezembro de 2012
EMENTA: Altera os arts. 5º e 13 e os Anexos I a III da Instrução Normativa nº 13/2008

Instrução Normativa nº 10, de 14 de dezembro de 2011
SICOM

Instrução Normativa nº 19, de 17/12/2008
Contém normas a serem observadas pelo Estado e pelos Municípios para assegurar a aplicação dos recursos mínimos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Instrução Normativa n. 13, de 3 de dezembro de 2008
Normas a serem observadas pelo Estado e pelos Municípios para o cumprimento do art. 212 da Constituição Federal

Instrução Normativa n. 07, de 1º de dezembro de 2004
Dá nova redação aos incisos VII dos artigos 1º e 2º, à alínea b do inciso I do art. 3º, ao inciso VII do art. 3º, ao art. 4º e ao art.6° da Instrução Normativa nº 09/2003, de 17 de dezembro de 2003.

Instrução Normativa nº 09, de 17/12/2003
Estabelece normas a serem observadas pelas administrações direta e indireta do Estado e dos Municípios quando da execução de obras públicas e serviços de engenharia.

Instrução Normativa 08/2003
Estabelece normas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas Administrações Direta e Indireta dos Municípios